Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Uma das principais regulamentações da emenda consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmen